O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida busca ampliar a integração entre as forças policiais e estabelecer regras mais rígidas contra organizações criminosas. Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.
O texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, ampliando a cooperação entre União, estados e municípios. Entre as mudanças estão a possibilidade de criação de polícias municipais, novas atribuições para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), restrições à progressão de regime para integrantes de facções e milícias e a destinação de mais recursos para a segurança pública.
O principal impasse envolve a redução da maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que propõe reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, podendo chegar a 14 anos em determinados crimes graves. Já Camilo Santana (PT-CE) defende a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. O governo, por meio da líder no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defende que o assunto seja discutido separadamente para não comprometer a tramitação da PEC.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro, após passar pela Câmara dos Deputados. Caso os senadores modifiquem o conteúdo, os trechos alterados poderão precisar de nova análise dos deputados. Lula também anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
