O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e altera as regras que restringiam o uso do equipamento às forças de segurança e às Forças Armadas.
A nova legislação permite que mulheres adultas adquiram o spray sem necessidade de autorização prévia. O produto deverá seguir normas técnicas, ter capacidade máxima de 50 ml e ser vendido apenas por estabelecimentos autorizados, que deverão registrar a identificação da compradora.
Por outro lado, o presidente vetou trechos do projeto que autorizavam a compra por adolescentes entre 16 e 18 anos, mesmo com autorização dos responsáveis, além das multas previstas para casos de uso indevido do equipamento.
O objetivo da nova lei é ampliar os instrumentos de proteção das mulheres em situações de risco e violência, permitindo o uso do spray exclusivamente para defesa pessoal. O uso indevido continua sujeito às penalidades previstas na legislação penal brasileira.
Foto: Vadym Plysiuk/Getty Images