O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de parte dos chamados “penduricalhos” destinados a juízes e membros do Ministério Público. Nove ministros votaram por flexibilizar as restrições impostas em março deste ano às verbas indenizatórias, que em alguns casos permitem remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público.
O julgamento analisa embargos de declaração apresentados por associações de magistrados e integrantes do Ministério Público contra a decisão que havia endurecido as regras para esses pagamentos. Os recursos pedem esclarecimentos e ajustes nos critérios definidos pelo próprio Supremo, sob o argumento de que parte das restrições poderia comprometer direitos já consolidados das categorias.
Pela tese que reúne a maioria dos votos, ficam autorizados pagamentos por plantões presenciais, respeitado o limite de 35% do teto do funcionalismo, além da quitação de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes da decisão de março. Também permanece permitida a Parcela de Valorização por Tempo de Atividade na Carreira (PVTAC), benefício vinculado ao tempo de serviço de magistrados e membros do Ministério Público.
Apesar da flexibilização, o Supremo manteve mecanismos de controle sobre os pagamentos. Valores retroativos continuarão suspensos até a conclusão de uma auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deverá verificar a regularidade das verbas e encaminhar um relatório à Corte antes de eventual liberação.
Foto: Antonio Augusto/STF