O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece medidas mais rígidas contra facções criminosas e milícias. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Como já passou pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Entre as principais mudanças estão regras mais duras para líderes de organizações criminosas, incluindo prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de pena e possibilidade de confisco de bens ligados ao crime. A PEC também amplia a atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado e permite que municípios criem suas próprias polícias, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
Outra novidade é a integração das forças de segurança da União, estados e municípios, com compartilhamento de informações e operações conjuntas. A proposta também garante mais recursos para o setor, com repasses de fundos federais e destinação de parte do superávit financeiro do fundo social do pré-sal. A aprovação abre caminho para o governo Lula criar o Ministério da Segurança Pública.
A redução da maioridade penal, que provocou divergências entre os senadores, ficou fora do texto. Por 38 votos a 36, os parlamentares decidiram que o assunto será discutido em propostas separadas. Com isso, a idade de responsabilização criminal permanece em 18 anos. Após a promulgação, algumas das mudanças ainda dependerão de regulamentação para entrar em prática.
Ton Molina/Agência Senado
